Política de Privacidade
79tt

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é o operador da plataforma 79tt, acessível pelo domínio https://79tt.cam.

O controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos usuários residentes no Brasil e estabelece as finalidades e os meios para tal tratamento, conforme descrito nesta Política.

Para contato com o Controlador ou com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), consulte a Seção 14 desta Política.

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, nos termos da LGPD:

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador.
• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, transmissão ou eliminação.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para determinada finalidade.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD.
• DPO (Encarregado): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares e a ANPD.

O 79tt coleta as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a finalidade indicada:

3.1. Dados de Cadastro (fornecidos pelo próprio titular):

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

3.2. Dados de Verificação de Identidade — KYC (coletados para fins regulatórios):

• Imagem de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Imagem de selfie com documento (para confirmação de posse);
• Comprovante de residência;
• Dados biométricos faciais de forma limitada, apenas para comparação com documento — tratados como dados pessoais sensíveis.

3.3. Dados Financeiros e de Transação:

• Informações de método de pagamento (chave Pix, dados de conta bancária — sem armazenamento de senhas bancárias);
• Histórico de depósitos e saques;
• Histórico de apostas e jogos realizados na Plataforma.

3.4. Dados de Navegação (coletados automaticamente):

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas e tempo de sessão na Plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento similares (ver Seção 10);
• Geolocalização aproximada baseada no endereço IP.

Os dados pessoais coletados pelo 79tt são tratados para as seguintes finalidades:

Conforme exigido pelo artigo 7º da LGPD, o 79tt trata dados pessoais apenas quando há uma base legal válida para tal. As bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução dos serviços contratados pelo usuário, como processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação de identidade KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e demais obrigações impostas pela Lei 14.790/2023 e legislação anticrime;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e coleta de dados para personalização;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): análise de segurança, prevenção à fraude e análise de desempenho da Plataforma, respeitados os direitos e expectativas do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): análise de risco financeiro em operações de alto valor.

O tratamento de dados pessoais sensíveis (como dados biométricos faciais, quando aplicável) é realizado exclusivamente com base no consentimento específico do titular (art. 11, I da LGPD).

6.1. O 79tt não vende dados pessoais de seus usuários a terceiros, sob nenhuma circunstância.

6.2. Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários, sempre de forma controlada e mediante cláusulas contratuais de proteção:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e instituições bancárias parceiras — exclusivamente para fins de processamento de transações financeiras;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade: empresas de KYC e bureaus de crédito, para cumprimento das obrigações regulatórias;
• Provedores de infraestrutura de TI: servidores em nuvem e CDN (Content Delivery Network) utilizados para hospedagem e entrega da Plataforma;
• Empresas de análise e prevenção à fraude: para identificação e prevenção de comportamentos suspeitos e proteção da integridade da Plataforma;
• Autoridades governamentais e reguladoras: quando exigido por lei, ordem judicial, intimação legal ou solicitação da ANPD, Banco Central, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou Receita Federal.

6.3. Todos os operadores e parceiros que recebem dados pessoais de usuários do 79tt estão sujeitos a acordos de tratamento de dados compatíveis com a LGPD, com obrigações de confidencialidade, segurança e uso limitado às finalidades contratadas.

7.1. Alguns dos prestadores de serviços utilizados pelo 79tt podem estar estabelecidos fora do território brasileiro. Nesses casos, a transferência internacional de dados é realizada em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 33 da LGPD, especialmente:

• Transferência para países com nível de proteção de dados considerado adequado pela ANPD;
• Transferência amparada por cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD;
• Transferência necessária para execução de contrato com o titular;
• Transferência para cumprimento de obrigação legal.

7.2. O 79tt emprega mecanismos contratuais para garantir que os destinatários internacionais de dados ofereçam nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

8.1. Os dados pessoais são retidos pelo período mínimo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis:

• Dados de conta ativa: durante toda a vigência da relação contratual com o usuário;
• Dados de transações financeiras: por no mínimo 5 (cinco) anos após a realização da transação, conforme exigência da legislação tributária e anticorrupção brasileira;
• Dados de KYC e verificação de identidade: por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Dados de comunicações de suporte: por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados coletados exclusivamente com base no consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular ou até 2 anos sem atividade relacionada à finalidade consentida.

8.2. Após o vencimento dos prazos de retenção e a inexistência de obrigação legal que justifique a manutenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de forma que não seja mais possível identificar o titular.

9.1. O 79tt implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito.

9.2. As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS/SSL de 256 bits para todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados restrito a funcionários autorizados, com autenticação multifator (MFA) e monitoramento de logs;
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão: monitoramento contínuo da infraestrutura contra ameaças externas;
• Testes de segurança: avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração (pentest) realizados por profissionais especializados;
• Backups seguros: cópias de segurança criptografadas e armazenadas em localização distinta dos servidores principais.

9.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 79tt notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto pela LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, dados afetados e medidas corretivas adotadas.

10.1. O 79tt utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e, com o consentimento do usuário, para fins analíticos e de personalização.

10.2. Categorias de cookies utilizados:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): indispensáveis ao funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não requerem consentimento e não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a Plataforma, utilizados para identificar e corrigir problemas técnicos e aprimorar a navegação. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição, para oferecer experiência personalizada. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes aos usuários que optaram por receber notificações de promoções. Requerem consentimento explícito.

10.3. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato com o DPO por meio do e-mail [email protected], identificando-se adequadamente e especificando o direito que deseja exercer. Poderá ser solicitada verificação de identidade para processamento da solicitação.

12.1. Os serviços do 79tt são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

12.2. Qualquer cadastro identificado como pertencente a menor de idade será imediatamente bloqueado e os dados coletados serão eliminados de forma segura, sem prejuízo das comunicações às autoridades competentes quando aplicável.

12.3. Caso um responsável legal identifique que um menor de 18 anos criou conta na Plataforma, deverá contatar imediatamente o suporte do 79tt pelo e-mail [email protected] para as providências cabíveis.

13.1. O 79tt reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, novas funcionalidades da Plataforma, alterações legais ou regulatórias.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma. Para alterações meramente formais ou que não impactem os direitos dos titulares, a atualização poderá ser realizada sem notificação prévia.

13.3. A versão vigente desta Política estará sempre disponível em https://79tt.cam/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

13.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da Política atualizada. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

O 79tt designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD.

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato: